Novo teto do MEI terá impacto de R$ 8,1 bilhões nas contas públicas em 3 anos

Projeto do governo federal eleva limite de faturamento para R$ 140 mil até 2028 e autoriza a contratação de 2 empregados.

O governo federal calcula que a atualização nas regras do microempreendedor individual vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões ao longo de 3 anos. O projeto de lei complementar foi enviado ao Congresso Nacional no fim de junho pelos ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo. O custo estimado aos cofres públicos será de R$ 1,57 bilhão em 2027, passando para R$ 3,15 bilhões em 2028 e alcançando R$ 3,38 bilhões no ano de 2029.

A medida estabelece um aumento gradual do teto anual de faturamento, que está congelado no valor de R$ 81 mil desde o ano de 2018. Caso o texto receba aprovação, o limite subirá para R$ 110 mil em 2027 e atingirá a marca de R$ 140 mil em 2028. Em manifestação recente, o Ministério do Empreendedorismo defendeu que a mudança corrige a defasagem acumulada e possui um impacto compatível com as discussões orçamentárias.

Outra novidade é que os profissionais da categoria poderão contratar até 2 funcionários, ampliando a permissão atual de apenas 1 empregado.

O texto elaborado pelo Palácio do Planalto funciona como uma alternativa ao projeto de lei complementar 108/2021, relatado pelo deputado Jorge Goetten na Câmara. A versão anterior previa um teto de R$ 130 mil, mas um acordo firmado com o governo ajustou o valor para R$ 140 mil.

A negociação foi essencial para a equipe econômica, visto que a pasta comandada por Dario Durigan projetava uma perda de arrecadação muito maior, na casa dos R$ 50 bilhões, caso a redação original avançasse.