Governo vai enviar hoje ao Congresso a MP que regulamenta o Imposto Seletivo

Ministro Dario Durigan diz que texto passa por última conversa com Lula antes de seguir ao Legislativo

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (3) que o governo pretende enviar ainda hoje ao Congresso a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo. Segundo ele, o texto já saiu do ministério e será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do envio.

Durigan lembrou que o governo fechou acordo com os setores atingidos para manter a carga tributária hoje cobrada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com ajustes apenas pela mudança na base de cálculo. O combinado prevê a manutenção temporária do IPI em janeiro de 2027 e o início do Imposto Seletivo em fevereiro. Para viabilizar a transição, o governo também vai enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga o IPI para esses segmentos.O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para 2028, continuará em discussão no Congresso ao longo de 2027.

Ao defender a reforma tributária, o ministro disse que a alíquota estimada da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ficou abaixo da proposta por Paulo Guedes, que era de 12%.

Os cálculos enviados ao TCU (Tribunal de Contas da União) indicam alíquota máxima de 11,3% e média próxima de 8,5%. Para Durigan, esses números dão condições para que o Congresso reveja exceções e regimes favorecidos e reduza as alíquotas de forma gradual.