Projeto da Alerj que trata CV e PCC como terroristas pode chegar ao STF

Especialistas questionam se a Assembleia tem competência para classificar facções e preveem disputa judicial

Um projeto da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que pretende classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado pode ser contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo especialistas.

Na quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto, que agora segue para votação no plenário da Casa. Se for aprovado, o projeto será enviado ao governador, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

A proposta é dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do Partido Liberal (PL). Eles argumentam que o texto não invade competências da União, entendimento também defendido por Rodrigo Amorim (PL), presidente da CCJ e relator do projeto.

O texto prevê que os órgãos de segurança pública poderão criar protocolos de ação e combate às duas facções, em articulação com entidades nacionais e estrangeiras que também as classifiquem como terroristas.

Na avaliação dos especialistas, se a proposta for aprovada e sancionada, a lei poderá ser questionada no STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A ação pode ser apresentada por partidos com representação no Congresso Nacional, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Conselho Federal da OAB, entre outros legitimados. Segundo Paes Neto, a tendência é que ao menos a declaração das facções como organizações terroristas seja considerada inconstitucional.