Dino determina que Planalto e Congresso detalhem regras de responsabilidade sobre emendas

Ministro do STF fixa prazo de 10 dias para apresentação de mapeamento completo dos agentes envolvidos no uso de recursos públicos

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou nesta quarta-feira, dia 29, que o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional apresentem uma matriz de responsabilidades referente ao ciclo completo de execução das emendas parlamentares. A medida estabelece um prazo de 10 dias para que os poderes Executivo e Legislativo identifiquem formalmente os agentes públicos atuantes em cada etapa da destinação do dinheiro, abrangendo expressamente os deputados e senadores autores das indicações individuais.

Em sua decisão de 10 páginas, o magistrado destacou que a utilização de verbas públicas precisa obedecer rigorosamente aos critérios do devido processo constitucional orçamentário. Dino pontuou que a indicação de recursos via orçamento não pode ser confundida com transferências financeiras pessoais cotidianas. A determinação atende a um pedido formulado pelo partido Rede Sustentabilidade, que busca responsabilizar os congressistas pelos valores repassados e pela definição dos alvos beneficiados.

O processo em questão passou a tramitar de forma conjunta com 4 outras ações na corte que analisam aspectos como transparência, rastreabilidade e a constitucionalidade das chamadas emendas Pix e das emendas impositivas. O caso se encontra atualmente na fase de instrução e a data para a votação definitiva no plenário do tribunal ainda não foi agendada.