Governo propõe elevar limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil

Medida entregue à Câmara dos Deputados integra a articulação política para viabilizar o fim da jornada de trabalho 6×1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou pessoalmente nesta segunda-feira, dia 29, um novo projeto de lei ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O texto amplia de forma considerável os benefícios para os microempreendedores individuais por meio do reajuste no teto de faturamento anual permitido para enquadramento na categoria.

A proposta estabelece um aumento escalonado dos atuais cerca de R$ 80 mil para R$ 140 mil até o ano de 2028, sendo que o limite intermediário de R$ 110 mil já passará a valer em 2027. Os tetos das outras modalidades do Simples Nacional não sofrerão alterações correlatas.

Essa flexibilização regulatória funciona como parte de uma negociação direta nas articulações para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala de trabalho 6×1. A Câmara validou no fim de maio a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas em um prazo de transição de até 14 meses, enviando a matéria para o Senado. A tese central do governo federal defende que a ampliação da capacidade dos MEIs ajudará a suprir o eventual déficit de força de trabalho gerado pela redução da carga horária dos empregados formais.

Outra mudança crucial contida no documento é a permissão para que o microempreendedor contrate até 2 funcionários, dobrando o limite atual que autoriza apenas 1 colaborador por CNPJ. Embora o Congresso Nacional já discuta um projeto de lei semelhante desde 2021, que estipula um teto de R$ 130 mil, o Palácio do Planalto busca assumir o protagonismo da pauta econômica e se aproximar politicamente dessa categoria profissional.

O regime do Simples Nacional foi instituído em 2006 para desburocratizar a cobrança de impostos de pequenos negócios e permaneceu intacto após a aprovação da reforma tributária de 2023.

Pelas regras atualmente em vigência, o sistema abrange os microempreendedores com receita de até R$ 81 mil, transportadores autônomos de cargas com até R$ 251,6 mil, microempresas com ganho de até R$ 360 mil e empresas de pequeno porte com faturamento máximo de R$ 4,8 milhões anuais. De acordo com os cálculos oficiais da Receita Federal, as condições favoráveis do programa vão gerar uma renúncia fiscal de R$ 136 bilhões no decorrer do ano de 2026.