Governo prorroga imposto de 12% sobre exportação de petróleo

Cobrança será mantida por mais 60 dias a partir de 8 de setembro e já arrecadou R$ 7,9 bilhões

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou por mais 60 dias a cobrança de 12% de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto e minerais betuminosos. A resolução foi publicada nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor em 8 de setembro.

Criada neste ano pelo governo federal para ajudar a conter os impactos da alta do petróleo sobre os consumidores, a medida já gerou R$ 7,9 bilhões em arrecadação, segundo a Receita Federal.

A prorrogação ocorreu 2 dias depois de o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubar uma liminar que havia suspendido a cobrança. A decisão inicial havia sido concedida pela Justiça Federal do Distrito Federal em 27 de agosto, a pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP).

A liminar impedia a Receita Federal de cobrar o imposto das empresas representadas pela associação. A entidade questionava a legalidade da cobrança, estabelecida em julho pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), da Camex.

Ao suspender o imposto, a Justiça considerou que a cobrança havia sido criada originalmente por medida provisória que perdeu a validade após não ser analisada pelo Congresso dentro do prazo constitucional. Para o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do DF, a manutenção da alíquota por meio de uma resolução poderia contornar a decisão do Congresso.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu e argumentou que a suspensão poderia provocar prejuízos antes do julgamento definitivo, além de afetar a estabilidade fiscal e a regulação do comércio exterior.

O governo defende a manutenção da cobrança diante dos impactos da alta do petróleo. O ministro Márcio Elias afirmou que a decisão cabe ao Gecex e avaliou que, diante da crise no Oriente Médio e dos efeitos sobre preços e logística, a medida é necessária.