Projeto de lei de Eurico Tavares para impedir abandono de idosos em hospitais de Manaus avança na CMM

Proposta segue para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, que vai avaliar o impacto financeiro da iniciativa

O vereador Eurico Tavares (PSD) é autor do Projeto de Lei nº 785/2025, que institui a Política Municipal de Cuidado e Enfrentamento ao Abandono de Pessoas Idosas em Ambientes Hospitalares e Unidades de Saúde de Manaus. O texto avança na Câmara Municipal e agora está na 3ª Comissão, a de Finanças e Orçamento, responsável por analisar se a proposta gera custos para o município.

O projeto obriga hospitais e unidades de saúde, públicas e privadas, a exigir documentação de identificação e comprovante de residência de familiares ou responsáveis no momento da internação de um idoso. As instituições também precisarão manter cadastro atualizado de contatos de familiares e tutores legais.

Outro ponto central é a notificação obrigatória e imediata às autoridades competentes sempre que houver sinal, suspeita ou evidência de abandono, seja após a alta médica, durante a internação ou em qualquer fase do tratamento. As unidades de saúde também deverão criar protocolos internos de acolhimento para esses casos e colaborar integralmente com investigações.

O texto prevê ainda campanhas de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa e capacitação de profissionais de saúde e assistência social para identificar situações de risco. Instituições que descumprirem as regras estarão sujeitas a sanções administrativas, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais.

Na justificativa do projeto, Eurico Tavares aponta que o abandono de idosos em hospitais, embora já seja crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, continua ocorrendo mesmo em grandes centros urbanos. Para o vereador, a legislação municipal busca fechar essa lacuna com ações preventivas e de fiscalização mais efetivas.

Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto segue tramitando na Câmara Municipal de Manaus.