Senado aprova PEC da Segurança Pública e reforça combate ao crime organizado

Texto passou por unanimidade, endurece penas para chefes de facções e milícias e deixa a redução da maioridade penal para outra proposta

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, que reorganiza as forças de segurança para ampliar o combate ao crime organizado. Foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, e 75 a 0 no segundo. Eram necessários ao menos 49 votos. Como o texto repete o que já havia passado pela Câmara, será promulgado pelo Congresso Nacional.

De autoria do Executivo, a proposta é uma das prioridades do governo Lula na área. O presidente prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação.

Antes da votação, senadores discutiram emendas que reduziam a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 em casos de crimes graves. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), não as acolheu e sugeriu que tramitassem como propostas separadas, já que o tema divide juristas e, se aprovadas, as emendas fariam o texto voltar à Câmara. O requerimento foi aprovado por 38 votos a 36.

A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e prevê atuação integrada entre União, estados e municípios. Para chefes de facções e milícias, estabelece penas mais duras, prisão em unidades de segurança máxima e restrição à progressão de pena. Também prevê medidas contra o patrimônio do crime, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes.

O texto permite ainda a criação de polícias municipais civis, sob controle externo do Ministério Público, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Pelas regras de financiamento, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen serão repassados a estados e municípios, e 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, irão para os fundos da segurança.