STF fixa 24 meses para Congresso criar regras sobre mineração indígena

Corte valida decisão do ministro Flávio Dino e estabelece limites provisórios para exploração nas terras do povo Cinta Larga.

O Supremo Tribunal Federal confirmou na quinta-feira, dia 13, que o Congresso Nacional tem um limite de 24 meses para regulamentar a exploração de recursos minerais em áreas indígenas.

A votação no plenário validou a medida cautelar proferida no dia 3 de fevereiro pelo ministro Flávio Dino, a qual reconheceu a falta de legislação sobre o assunto. A Constituição exige a permissão do Legislativo para a atividade, além de consulta prévia e garantia de participação nos resultados financeiros para as comunidades afetadas.

Enquanto a lei definitiva não for aprovada, o tribunal manteve regras provisórias para a mineração nas terras do povo Cinta Larga. A extração mineral nessa região específica só poderá acontecer com a autorização e o controle dos próprios indígenas, sempre com o devido respeito às normas de proteção ambiental.

Outra exigência é que a área explorada não poderá ultrapassar o limite de 1% de todo o território demarcado. O ministro responsável pelo caso destacou que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho garante aos povos originários os direitos sobre os recursos naturais de suas terras.

Durante o julgamento, Flávio Dino alertou que a ausência de normas claras sobre o tema favorece o garimpo ilegal e clandestino. O magistrado lembrou dos conflitos históricos na região dos Cinta Larga, ressaltando que um número elevado de pessoas já perdeu a vida nas últimas décadas em decorrência desses embates.

Ele explicou que a atividade mineral já acontece na prática e que o verdadeiro foco do tribunal neste momento é garantir a defesa e o direito de usufruto do território pelas próprias comunidades de forma organizada e legal.