TRF-3 libera três bets e contraria proibição do governo Lula

Desembargadora vê quebra de contrato na medida provisória; decisão vale para Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online e ainda cabe recurso

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou, nesta semana, a retomada das operações de três casas de apostas da empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A decisão da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral vai contra a medida provisória do governo Lula, que proibiu as bets no país no fim de setembro, sob o argumento de que os jogos online causam dependência, dívida e problemas de saúde. Quem descumprir a proibição pode receber advertências e multas de até R$ 2 milhões.

No processo, a empresa afirmou que obteve autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029.

A liberação foi formalizada pela Portaria SPA/MF nº 255, de 7 de fevereiro de 2025. Para a CDA Gaming, a proibição antes desse prazo violou a segurança jurídica e a proporcionalidade.

A magistrada concordou e afirmou que o governo não tem “poder mágico” de alterar de repente o que foi acertado com um contratado, sob o risco de descrédito dos contratos com a administração pública.

Segundo ela, além de romper a autorização e causar prejuízo à empresa, a MP exagera ao prever multa diária de R$ 200 mil e outras sanções.

Adriana Pileggi também determinou a adoção de recursos financeiros e operacionais para que os jogos online voltem a funcionar. A decisão ainda pode ser contestada por recurso.