CNI e CNC vão ao STF para suspender o fim da escala 6×1

Entidades alegam insegurança jurídica e alta de 11,1% no custo do trabalho formal na indústria; nova jornada deve valer a partir de 15 de dezembro

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o fim da escala de trabalho 6×1. O pedido questiona a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso.

Segundo a CNI, a mudança fere a segurança jurídica, a livre iniciativa e a autonomia coletiva trabalhista. A entidade defende que convenções e acordos coletivos em vigor mantenham os efeitos até o fim de seus prazos ou até que surja uma nova negociação entre as partes.

Sobre os custos, a confederação afirma que a redução da jornada, somada à ampliação do repouso semanal sem corte de salário, elevará em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões. A CNI lembra que vários setores funcionam sem interrupção e sempre dependeram de negociação coletiva para definir folgas. Já a CNC informou que pretende adiar o início da redução de horas para outubro de 2027.

Aprovado pelo Senado no mês passado, com votos da base governista e da oposição, o fim da escala 6×1 garante ao trabalhador dois dias de descanso remunerado por semana, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial. A carga semanal cai de 44 para 40 horas, com regra de transição de 14 meses. Pesquisa da Nexus de fevereiro mostrou que 73% dos brasileiros apoiam a medida.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o decreto de regulamentação deve sair na segunda-feira (9). O texto trará diretrizes para organizar as jornadas e garantir pelo menos 8 folgas por mês, sem comprometer direitos dos empregados nem o funcionamento das empresas.