Porto de Manaus terá contratos unificados e plano de R$ 186 milhões até 2031
Plano prevê R$ 186 milhões em investimentos entre 2027 e 2031; decisão final cabe ao Poder Concedente
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou o estudo de viabilidade para prorrogar e unificar dois contratos de arrendamento do Porto de Manaus. O plano prevê R$ 186 milhões em investimentos entre 2027 e 2031.
Os contratos foram firmados com a EHA (Estação Hidroviária do Amazonas S.A.), responsável pelo contrato nº 01/2001, e com a ERPM (Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.), responsável pelo nº 02/2001. A agência também aprovou o reequilíbrio econômico-financeiro das duas concessões.
O cálculo consolidado, que considera os períodos originais e a prorrogação proposta, resultou em valor presente líquido positivo de R$ 7,9 milhões, com data-base de janeiro de 2024.
O acórdão reconhece alterações nos contratos originais, como a exclusão das Áreas 3 e 4 do contrato da ERPM e as restrições aos direitos de exploração impostas pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).
Entre as recomendações está a incorporação da Área 1 ao contrato nº 02/2001, com vigência até 25 de novembro de 2047, após a regularização da titularidade. A unificação deve manter o pagamento fixo equivalente à soma dos valores dos dois contratos, sem cobrança adicional de arrendamento.
Os serviços, os prazos e o cronograma dos investimentos deverão ser detalhados no novo contrato. A Antaq também recomendou que a dragagem seja registrada como investimento que substitui uma obrigação do Poder Concedente.
Sua área de fiscalização deverá acompanhar a execução física e financeira do contrato unificado, verificando o cumprimento do cronograma, os valores investidos e os pagamentos ao Poder Concedente. O acórdão registra ainda que as duas empresas têm histórico de infrações às normas da agência.
A aprovação se restringe ao estudo de viabilidade, ao cálculo dos desequilíbrios contratuais e às análises regulatórias. A decisão sobre a conveniência da prorrogação, a forma de recomposição financeira e a implementação das mudanças cabe ao Poder Concedente. O processo foi encaminhado à Secretaria Nacional de Portos.
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