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STJ valida taxa de controle cobrado pela Suframa

Decisão reconhece a legalidade da TCIF, usada para custear a fiscalização de mercadorias com incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a principal disputa judicial sobre a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), e reconheceu a legalidade da cobrança.

Segundo o tribunal, a taxa pode ser exigida para custear a fiscalização e o controle da entrada de mercadorias com incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus (ZFM), nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental. A informação foi divulgada pela Suframa.

A TCIF foi criada pela Medida Provisória nº 757, de 19 de dezembro de 2016, convertida na Lei nº 13.451, de 16 de março de 2017. Desde a implantação, a cobrança foi contestada na Justiça, em razão do histórico de inconstitucionalidade de taxas anteriores da autarquia.

A ação envolvia uma empresa que alegava ilegalidade e inconstitucionalidade, questionando a base de cálculo, a natureza da cobrança, o poder de polícia e a proporcionalidade.

O Recurso Especial nº 2.259.484/AM, relatado pelo ministro Teodoro Silva Santos, foi julgado em 17 de junho de 2026 pela Segunda Turma do STJ, que manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O acórdão transitou em julgado em 14 de outubro.

Para os ministros, a taxa foi instituída por lei, tem fato gerador definido e está vinculada ao exercício do poder de polícia, diferentemente dos modelos anteriores, invalidados pela Justiça. O voto condutor também considerou que não havia demonstração de falta de correlação entre os valores cobrados e o custo das atividades da Suframa.

Segundo a autarquia, os recursos financiam despesas como folha de pagamento, fornecedores, equipamentos e materiais. Em 2025, a Suframa arrecadou R$ 444,18 milhões com a TCIF e a Taxa de Serviços, sem separação entre as duas no relatório de gestão.

O superintendente Leopoldo Montenegro afirmou que a decisão garante a previsibilidade financeira necessária para a Suframa seguir fomentando o Polo Industrial de Manaus e apoiando projetos de desenvolvimento regional. Ele lembrou que os incentivos da ZFM estão assegurados até 2073 e avaliou como positivo o contexto da Reforma Tributária.

A TCIF cobre o controle do ingresso de mercadorias nacionais e estrangeiras, a fiscalização do internamento, a verificação das operações que dão acesso aos incentivos e o controle das operações nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental. Por configurarem poder de polícia administrativa, essas atividades dão à cobrança natureza tributária de taxa, e não de imposto ou preço público.

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