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Senado vota destaques do ajuste fiscal nesta terça

Texto-base foi aprovado por 45 a 31, e quatro propostas de alteração podem reduzir o alcance do corte de gastos; empresários e municípios reclamam do custo

O Senado deve votar nesta terça-feira (17) os destaques ao projeto de lei complementar do ajuste fiscal do governo Lula. O texto-base foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, com medidas para conter o crescimento das despesas e aumentar a arrecadação a fim de estabilizar a dívida pública. Para enviar o projeto à Câmara, os senadores precisam analisar quatro propostas de mudança.

Os destaques pedem excluir a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas; reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas; excluir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios; e impedir o teto para compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais para investimentos e retirar o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026.

O destaque do senador Alan Rick (Republicanos-AC) é um dos que mais afetam o texto. Ele retira a autorização para o Executivo restringir a compensação de tributos federais com créditos, o que obrigaria empresas a pagar parte dos impostos em dinheiro. O governo calcula que o dispositivo pode render de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027. Uma nota de 119 entidades empresariais, entre elas CNI, CNA e Fiesp, pede a exclusão total do trecho.

A emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), também retira essa autorização e vai além. Reduz a partir de 2027 o limite de crescimento real das despesas e obriga o governo a cortar o suficiente para atingir ao menos o centro da meta fiscal. Amplia ainda a possibilidade de reduzir despesas obrigatórias, com exceção das obrigações constitucionais previstas na LDO.

Outro ponto é a Lei Kandir. O texto do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), limita os repasses a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, em vez dos R$ 4 bilhões previstos, com pagamento posterior da diferença. Segundo o Comsefaz, isso tira R$ 3 bilhões do caixa de estados e municípios em 2027 e R$ 12 bilhões até 2030. O PL propõe excluir a mudança e manter o cronograma atual.

O PL também quer barrar o teto de R$ 3 bilhões por ano para compensações previdenciárias entre 2027 e 2030. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida pode reduzir os repasses em cerca de R$ 5 bilhões por ano, mais de R$ 20 bilhões até 2030. Diferentemente da Lei Kandir, o texto não prevê pagamento posterior do que ultrapassar o limite.

CNI, Fiesp e Fiemg afirmam que os grandes empresários arcarão com a maior parte do custo do ajuste. A CNM pediu a rejeição integral do projeto e calcula que as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030.

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