Dino dá 9 dias para manifestações antes de levar fim da escala 6×1 ao plenário do STF
Ministro aguarda posicionamentos do Congresso, da PGR e da AGU; governo prepara decreto para regular a transição que começa em 16 de dezembro
O julgamento definitivo das regras para o fim da escala 6×1 no Supremo Tribunal Federal (STF) depende de manifestações do Congresso Nacional, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
O ministro Flávio Dino, relator de duas ações que questionam a implementação da nova jornada, fixou prazo total de 9 dias para receber os posicionamentos antes de pedir a inclusão dos processos na pauta. Ainda não há data para o julgamento das ADIs 8.041 e 8.042, e caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, defini-la.
A mudança já consta da Constituição pela Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro. A partir de 16 de dezembro, o limite semanal cairá de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado e manutenção dos salários.
Em dezembro de 2027, a jornada máxima será de 40 horas. As regras são questionadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pedem mais flexibilidade e prazo de adequação.
Na semana passada, Dino concedeu liminar autorizando adaptações durante a transição. A decisão gerou questionamentos no Congresso e começou a ser analisada no plenário virtual, mas o julgamento foi interrompido após pedido de destaque do ministro Luiz Fux.
Até o julgamento definitivo, valem as determinações provisórias do relator, que preservaram o calendário aprovado pelo Congresso. Empresas sem acordo coletivo vigente até 15 de dezembro, por exemplo, podem distribuir as 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos adicionais sejam considerados horas extras.
O Ministério do Trabalho prepara um decreto para orientar a aplicação da nova jornada, e o governo avalia publicá-lo ainda nesta semana. O texto deve tratar da manutenção dos salários, da compensação de folgas, das escalas diferenciadas por atividade e, segundo a Folha de S.Paulo, do cálculo das horas extras. O prazo adicional para renegociar acordos coletivos não suspende a aplicação das regras constitucionais.
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