‘O símbolo promove a inclusão social da pessoa que possua qualquer tipo de deficiência, atendendo aos preceitos constitucionais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana’, diz a vereadora
O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira, (26/06), o Projeto de Lei (PL) nº 287/2022, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), que dispõe sobre a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade no município de Manaus. O símbolo foi desenvolvido pela Organização Nações Unidas (ONU), em 2015, para identificar todos os serviços e locais acessíveis a pessoas com deficiência.
Pela proposta, o símbolo deve ser colocado, de forma visível, em locais que possibilitem o acesso, a circulação e sejam utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e serviços que forem postos à disposição ou sejam passíveis de utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Consta ainda na proposta que “só é permitida a utilização do Símbolo Municipal de Acessibilidade na identificação de locais e serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”. Também ficará a cargo do Poder Executivo designar, por meio de regulamentação, o órgão responsável por definir os critérios para escolha dos locais e serviços.
“O símbolo promove a inclusão social da pessoa que possua qualquer tipo de deficiência, atendendo aos preceitos constitucionais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana”, explicou a vereadora.
Adicionar comentário