Para desburocratizar e garantir o direito do contribuinte, o deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou nesta quinta-feira, 22, o projeto de lei nº 500/2023, que permite o uso da ferramenta Pix ou outras inovações para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
“Para operacionalização da cobrança, o Estado poderá contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio dos pagamentos previstos”, diz Abrahim na justificativa da matéria.
O deputado do União Brasil explicou que os meios de pagamento deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago por meio de cruzamento de dados.
“A proposta moderniza o sistema de pagamentos e dá mais opções ao contribuinte. Precisamos desburocratizar cada vez mais os serviços. Em relação ao pagamento por Pix, a administração pública disponibilizará ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento”, disse o deputado.
De acordo com o documento, “o meio de identificação de pagamento deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico do Governo do Estado, que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante 24 horas”.
Ainda de acordo com o documento, “os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa do poder público estadual”.
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