STF paralisa ações sobre a proibição das bets até decisão final

Fux atende à PGR e suspende processos em todo o país para evitar decisões conflitantes sobre a medida provisória do governo Lula

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a Medida Provisória que proibiu as bets no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que a Corte julgue em definitivo se a iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é constitucional.

Na decisão, Fux afirma que a medida busca preservar a segurança jurídica. Para ele, múltiplas sentenças em sentidos divergentes representam um risco, ainda mais por envolver a possível liberação de uma atividade considerada danosa e de elevado risco social, a exploração de apostas de quota fixa. Por ser uma liminar, a determinação ainda precisa ser referendada pelo plenário, formado por todos os ministros do STF.

O pedido foi feito na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo ele, tribunais de instâncias inferiores vêm aceitando pedidos de empresas para liberar as bets, sob o argumento de que a MP é inconstitucional. Como o Supremo ainda não analisou o tema, a PGR alega que isso gera uma “aplicação assimétrica da norma” entre os destinatários.

Um exemplo ocorreu nesta semana. A desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizou a retomada das operações de três casas de aposta da empresa CDA Gaming. O presidente do tribunal, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu a decisão a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

As bets foram proibidas em setembro, quando Lula editou a medida provisória. Em reação, associações do setor acionaram o STF. Elas sustentam que o fim abrupto de um mercado legalizado fere os princípios da segurança jurídica, da livre concorrência e do devido processo legal, além de violar a autonomia administrativa dos estados.

Os processos ficaram com Fux, que já era relator de ações semelhantes sobre jogos de azar e sobre a lei que regulamentou as apostas on-line. Na semana passada, ele convocou uma audiência pública para ouvir dados e posicionamentos sobre o assunto.

Na audiência, o Executivo defendeu a proibição como necessária para conter os danos das bets à saúde e à economia das famílias. O setor esportivo, por sua vez, alertou para perdas financeiras, risco de desemprego e crescimento do mercado ilegal.

A eficácia da medida foi o principal ponto de divergência. Para o governo, a experiência com a regulamentação mostrou que a fiscalização e a proteção aos apostadores eram insuficientes. Já os críticos argumentam que interromper a atividade não elimina a demanda e pode empurrar os consumidores para plataformas clandestinas.

Entre os clubes, a maior preocupação foi com os patrocínios. O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões por ano, e o Fluminense, de R$ 200 milhões. O Vitória relatou impacto mais imediato: seus contratos com casas de apostas somam R$ 45 milhões, cerca de 17% do faturamento do clube.