Lei de autoria do vereador foi sancionada pelo prefeito de Manaus em 18 de agosto de 2023
O vereador Raiff Matos (DC) alerta para o cumprimento da lei municipal nº 3.123/23 que assegura a matrícula de irmãos na mesma escola da rede municipal de ensino. A lei de sua autoria foi sancionada pelo prefeito de Manaus, David Almeida, no dia 18 de agosto do ano passado.
Pela legislação, as famílias de Manaus têm garantido o direito de manter os filhos na mesma escola municipal ou em outra escola no mesmo bairro, quando não houver série disponível para todos os irmãos.
“É um direito das famílias a matrícula dos irmãos na mesma escola. A nossa lei dá essa garantia. Ela assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima das suas residências. E essa lei deve ser cumprida em Manaus”, afirmou o vereador.
O calendário de matrículas 2024 para todo o Amazonas (incluindo as escolas municipais de Manaus) indica que até esta quinta-feira (11/01), está sendo realizada a matrícula de alunos com deficiência. Entre os dias 12 e 16 de janeiro, será aberto o prazo para as transferências e, a partir do dia 17 até o dia 19 de janeiro, o período para a matrícula de novos alunos.
O vereador Raiff Matos afirma que, caso encontrem dificuldade na hora da matrícula, as famílias devem questionar a Semed e exigir o cumprimento da lei. Caso não haja solução, devem denunciar ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM).
Garantia – A lei garante que os irmãos, unilaterais ou com os mesmos pais, serão matriculados na mesma escola quando existirem vagas disponíveis para as séries correspondentes à sua idade escolar. Quando não há essas vagas para as séries de todos os irmãos, essa matrícula deverá ser feita em outra escola no mesmo bairro, segundo a lei. A legislação respeita a disponibilidade de vagas nas unidades escolares.
A proposta do vereador Raiff Matos foi apresentada em dezembro de 2021 e aprovada no Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 7 de agosto de 2023. No dia 18 de agosto do mesmo ano foi sancionada pelo prefeito de Manaus, David Almeida.
Adicionar comentário