Instrumentos foram aprimorados a partir de consulta e audiência pública realizada pela Arsepam
O Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos (Cercon) aprovou durante a 7ª Reunião Ordinária de 2023, na segunda-feira (31/07), duas resoluções que contribuem para a potencialização do mercado de gás natural no Estado do Amazonas.
Por unanimidade, os conselheiros aprovaram as Resoluções N.º 004/2023 e N.º 005/2023 – Cercon/Arsepam. Ambas foram encaminhadas para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
A primeira Resolução N.º 004/2023 instituirá as Tarifas do Serviço de Gás Canalizado (Tarifa de Operação e Manutenção – TOM; e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD). A Resolução N.º 005/2023 aprimorou alguns instrumentos normativos da Resolução N.º 003/2022, facilitando a efetiva exploração dos serviços de movimentação de gás natural, estando consoante com o que estabelece a Lei Estadual N.º 5.420/2021, conhecida como “Lei do Gás”.
O presidente do Cercon, João Rufino Júnior, explicou que as duas resoluções são frutos de consulta e audiência públicas realizadas em julho pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam).
“Essas resoluções refletem no avanço do Amazonas no que diz respeito à legislação inerente ao mercado de gás natural, sobretudo ao mercado livre, com a resolução que foi revisada com um aprimoramento muito importante”, disse Rufino Júnior, também diretor-presidente da Arsepam.
O gestor destacou que o aperfeiçoamento das resoluções ocorreu de forma colaborativa. Para a Resolução N.º 005/2023 foram recebidas aproximadamente 400 contribuições. Destas, 63 foram acatadas, demonstrando o efetivo interesse do Estado do Amazonas em possibilitar um ambiente favorável aos investimentos para o desenvolvimento do setor.
“Quero ressaltar que esse aprimoramento decorreu não somente dos estudos dos técnicos da Arsepam, das visitas e pesquisas que foram feitas em outros estados, mas também por meio de consulta e audiência pública com a participação dos mais importantes atores do mercado de gás do Brasil”, afirmou Rufino Júnior.
Audiências
No início do mês de julho, a Arsepam realizou as duas audiências públicas sobre a proposta de atualização da Resolução N.º 003/2022 e a definição de algumas tarifas do serviço de GN no Estado.
Ao todo, foram 24 expositores que apresentaram suas contribuições para o aperfeiçoamento dos dispositivos em pauta; e 29 inscritos que acompanharam as reuniões realizadas de forma virtual. As gravações completas das audiências estão disponíveis no perfil da Arsepam no Facebook (@arsepamamazonas).
Sobre o Conselho
O Cercon é um órgão colegiado vinculado à estrutura da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam), de caráter deliberativo e recursivo, formado por oito representantes de diversos segmentos da sociedade, designados para o mandato de 2 anos.
As decisões adotadas nas reuniões mensais desse conselho são deliberadas pelo diretor-presidente da Arsepam, como representante nato do Estado; e membros da prestação de serviços; usuário industrial e comercial; do Instituto de Defesa do Consumidor – Procon; do Instituto de Pesos e Medidas – Ipem; dos municípios mais populosos do Amazonas; e dos usuários domiciliares.
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