O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) comemorou a aprovação de mais três Projetos de Lei, nesta terça-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O primeiro projeto de lei aprovado foi o de nº 251/2023, que dispõe sobre a emissão de quitação mensal de débitos pelas empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados no Amazonas.
“É importante que o consumidor tenha direito à informação. Muitos alfabetizados, mas pouco familiarizados com equipamentos eletrônicos, como os idosos, são vítimas visadas por fraudadores, estelionatários e golpistas no momento em que manipulam caixas eletrônicos para autoatendimento em agências bancárias”, defendeu Abrahim.
Matéria também aprovada foi a de nº 265/2023, que destina parte da madeira apreendida pelos órgãos de fiscalização para construção de pontes e marombas nos municípios atingidos pela cheia dos rios.
“Todos os anos, os nossos municípios sofrem com os estragos gerados pela cheia dos rios. Essa madeira apreendida, claro que nas devidas condições técnicas, poderia ajudar na construção de pontes e marombas nos municípios atingidos pelas cheias, e com isso poderemos “minimizar” essas perdas e aproveitar o produto”, disse.
Outro projeto aprovado foi o de nº 460/2023, que proíbe o uso exclusivo de cardápios digitais para comercialização de bebidas, refeições e similares.
“Apesar do QR Code ser uma tecnologia nova, tem apresentado falhas significativas e a necessidade do uso do celular contribui para a falta de interação social presencial. E vive dando erro e nem todos os celulares possuem uma câmera que consiga ler aquele quadradinho. Muitas vezes vemos nas mesas de restaurantes pessoas dividindo o celular para tentar ler. O fato de termos que utilizar o celular para ler cardápios ajuda a nos “desligarmos” das pessoas que já estão na mesa, transformando a experiência e atrapalhando na interação”, concluiu
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