BRASÍLIA – Nessa semana entrou em pauta na Câmara Federal, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei 4416/21, que prorroga por mais 5 anos, os incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).
Como defensor das causas regionais que geram desenvolvimento, emprego e renda, principalmente para o norte do país, o deputado federal Capitão Alberto Neto, é favorável ao PL e enfatizou a importância das instituições para trabalhar na redução da desigualdade regional histórica no Brasil.
“Nossa Constituição é muito clara, precisamos trabalhar com a redução da desigualdade regional. Ainda são poucos projetos de estado e um deles é este, direcionado para a Sudam e Sudene. A prorrogação desses incentivos fiscais é um clamor pela segurança jurídica para as empresas e por milhares de empregos”, ressaltou.
O parlamentar argumentou que a aprovação do projeto é uma forma de manter a segurança jurídica para a indústria nas regiões e consequentemente melhorar os índices de desenvolvimento humano.
“No momento que fazemos um projeto desse é porque estão faltando estradas, escolas. E quando você coloca uma empresa nesses lugares, você muda a realidade daquela região, pois gera infraestrutura, mais educação e desenvolvimento. Lógico que a mudança não é do dia para a noite, precisamos desses 5 anos, para dar continuidade na redução de desigualdade regional no nosso país”, esclareceu.
Na oportunidade o Capitão Alberto Neto fez um apelo para que a Câmara Federal por um olhar diferenciado para as regiões Norte e Nordeste, pois a realidade local não pode ser comparada ao restante do país e isso não pode ser ignorado quando se trata de liberdade econômica.
“Então, existem muitos Brasis dentro do nosso, mas quando colocamos uma indústria no Norte ou Nordeste, mudamos a realidade daquele povo. Estamos dizendo para eles que nós, porque eu sou do Norte, não somos uma população de segunda categoria. Todos somos brasileiros, é assim que prediz a nossa Constituição”, concluiu.
O PL 4416/21 segue em tramitação na casa legislativa e será debatido novamente na próxima semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Sudam e Sudene
As Superintendências Sudam e a Sudene são autarquias federais responsáveis por promover o desenvolvimento econômico e social nas regiões da Amazônia Legal e do Nordeste, respectivamente. Elas desempenham um papel fundamental na implementação de políticas públicas, concessão de incentivos fiscais, captação de investimentos e apoio a projetos estratégicos nas áreas de atuação.
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