Está previsto para ser votado esta semana, no plenário do Senado, o projeto de lei complementar 245/2019, do senador Eduardo Braga (MDB), que cria um novo marco regulatório da aposentadoria especial no Brasil.
O que diz o projeto
De acordo com o projeto de lei complementar, têm direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. Entram na lista aqueles que colocam em risco sua integridade física pelo perigo que a profissão exercida oferece, como vigilantes e guardas municipais, por exemplo, desde que tenham a idade de 60 anos e 25 anos de contribuição.
O senador explicou que a inclusão de vigilantes que transportam valores e de guardas municipais é porque eles enfrentam os mesmos riscos que policiais, que já têm acesso a essa aposentadoria especial.
Evitando a judicialização
Para o autor do projeto, senador Eduardo Braga, o texto estabelece critérios de acesso à aposentadoria especial com base na atividade e não na categoria do trabalhador. O parlamentar afirmou ainda que o projeto não vai afrouxar regras ou retirar direitos, mas estabelecer um marco legal claro. “Com regras mais claras, o projeto poderá evitar a judicialização de muitos casos que buscam aposentadoria especial”, afirma.
O que é aposentadoria especial
A Aposentadoria Especial é um benefício concedido ao segurado que exerce atividade insalubre. Ou seja, no exercício de sua função, fica exposto de forma contínua e ininterrupta a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física (químicos, físicos, biológicos, entre outros), em níveis acima dos permitidos legalmente.
De Portal ÚNICO.
Adicionar comentário