Senado avança com projeto que obriga fabricantes a ampliar a vida útil de celulares e TVs

Proposta combate a obsolescência programada, exige peças de reposição por no mínimo cinco anos e prevê multas de até R$ 50 milhões

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 805/2024, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que obriga fabricantes de celulares, televisores, geladeiras e outros produtos a prolongar a vida útil dos aparelhos.

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor para combater a obsolescência programada, prática em que a durabilidade é reduzida de propósito para estimular a compra de novos produtos.

Pelo projeto, fabricantes e importadores deverão oferecer peças, ferramentas e manuais de conserto por pelo menos cinco anos após o lançamento do produto, prazo que pode chegar a 20 anos conforme a categoria.

O consumidor também poderá escolher onde fazer a manutenção, e as empresas não poderão recusar reparos só porque o aparelho passou por oficina independente, salvo se ficar comprovado que a intervenção anterior comprometeu de forma irreversível a qualidade ou a segurança.

Ficam proibidos ainda mecanismos que reduzam o desempenho ou gerem mensagens de erro por causa de peças usadas ou compradas fora das redes oficiais.

As empresas terão de manter plataformas digitais com informações sobre peças, oficinas, custos e prazos, e o descumprimento pode gerar multas de R$ 10 mil a R$ 50 milhões. A medida busca reduzir os gastos dos consumidores com a troca precoce de equipamentos e diminuir o lixo eletrônico.

Relatado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), o texto foi aprovado em caráter terminativo. Até 12 de novembro, é possível apresentar recurso para levá-lo ao Plenário. Sem recurso, seguirá para a Câmara dos Deputados. As regras ainda não valem: dependem da tramitação no Congresso e da sanção presidencial, e entrarão em vigor 180 dias após a publicação da lei.