CCJ do Senado isenta armas de fogo e bebidas açucaradas do Imposto Seletivo

Comissão também incluiu erva-mate na cesta básica isenta de IVA e reduziu em 60% a alíquota da água mineral; votação no Plenário está marcada para quinta-feira (12)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, a isenção das armas de fogo do Imposto Seletivo (IS), tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente.

A comissão também retirou as bebidas açucaradas da cobrança, o que inclui os refrigerantes. As mudanças fazem parte do Projeto de Lei 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, votado na quarta-feira (11).

O pedido sobre as armas partiu do PL. O líder do partido, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), argumentou que a sobretaxação não foi discutida com o conjunto dos parlamentares e que a tributação de armas e munições já é tão alta que a incidência do IS poderia configurar confisco, o que a Constituição veda.

O relator, Eduardo Braga (MD-AM), havia incluído as armas no IS para evitar a redução da carga tributária sobre esses produtos. Segundo ele, a decisão não tem caráter ideológico, e Forças Armadas e órgãos de segurança pública não pagam o imposto.

A isenção das bebidas açucaradas foi proposta pelo PSD. O senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que esses produtos são muito consumidos pela população de baixa renda e lembrou que o açúcar já integra a cesta básica isenta. Braga, que havia mantido as bebidas no relatório, votou a favor da mudança e disse que o fez pelas razões apresentadas por Aziz, e não por causa da Zona Franca de Manaus.

O relator também acatou outras emendas. Os biscoitos e bolachas de consumo popular entraram entre os alimentos com desconto de 60% na alíquota cheia, e a água mineral de até 10 litros ganhou a mesma redução, a pedido do senador Espiridião Amin (PP-SC). A erva-mate, muito consumida no centro-sul do país, foi incluída entre os itens da cesta básica totalmente isentos do IVA.

A votação no Plenário do Senado está marcada para quinta-feira (12). Se aprovado, o texto volta para nova análise da Câmara.