A Pauta de Tramitação Ordinária de Projetos de Lei (PLs), desta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) trouxe, entre as 72 matérias, Projetos de Lei para beneficiar pessoas com fibromialgia, com deficiência e com epidermólise bolhosa, além de um PL aumentando o prazo da licença-paternidade.
O Projeto de Lei Complementar nº 18/2023 de autoria do deputado Thiago Abrahim (UB) acrescenta o art. 178-D à Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 e trata da isenção de Taxa de Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência. Pelo projeto, pessoas com deficiência ficam isentas do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da CNH, emitida pelo Departamento de Trânsito (Detran), no Amazonas.
“Os deficientes físicos, na maioria, sobrevivem de rendimentos baixos ou defasados, razão pela qual a despesa decorrente da renovação da CNH é um obstáculo para que regularizem a documentação que os habilita a dirigir veículo automotor. A isenção das taxas cobradas pelo Detran na renovação da Carteira de Habilitação é um fator de inclusão social das pessoas com deficiência, pois possibilita maior mobilidade aos seus portadores, facilitando a execução de tarefas rotineiras”, justificou Abrahim.
Visando à redução de até quatro horas semanais – mediante comprovação médica – para servidores públicos que sofrem de fibromialgia, o PL nº 1055/2023, da deputada Dra. Mayara (Republicanos) tem como objetiv o controle dos sintomas da doença reumatológica que afeta a musculatura causando dor e não tem cura, apenas tratamentos que aliviam os sintomas e trazem qualidade de vida.
“Considerando as particularidades da síndrome e as indicações de tratamento, que englobam uma série de acompanhamentos e de atividades constantes e regulares, a redução da jornada de trabalho é fundamental ao controle dos sintomas, reduzindo o agravamento de comorbidades, além da manutenção da capacidade laboral de quem a possui, evitando inclusive o afastamento do trabalho por licença médica”, defendeu.
De autoria da deputada Débora Menezes (PL), o PL nº 1073/2023 dispõe sobre diretrizes para Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde. De acordo com o projeto, o poder público estadual deve oferecer atendimentos como: consultas e exames diagnósticos da Epidermólise Bolhosa; curativos, coberturas, medicamentos e suplementos; atendimentos especializados com equipe multidisciplinar com capacitação e conhecimento científico da patologia e profissionais de enfermagem e acompanhamento genético aos pacientes e seus familiares
“Segundo dados do Amazonas, são conhecidas cerca de 15 pessoas com algum tipo de EB no Estado. A dor e dificuldade decorrentes da doença são agravados pelos altos custos e demanda intensiva de cuidados que o tratamento requer. Ao longo dos últimos meses, o Ministério da Saúde identificou a necessidade de organizar e aprimorar a linha de cuidado hoje disponível para atender os pacientes com Epidermólise Bolhosa nos serviços públicos de saúde”, afirmou a deputada.
Mais tempo de licença-paternidade
O deputado estadual Mário César Filho (UB) propôs o PL nº 1049/2023, alterando a Lei nº 2.885, de 27 de abril de 2004, que define a licença à gestante; adotante e a licença-paternidade. O projeto aumenta o tempo de licença-paternidade para 45 dias, com objetivo de reduzir desigualdades entre homens e mulheres, com possível transformação sociocultural.
“O cuidado com crianças é responsabilidade, tanto de pais quanto de mães, não é justo que a mãe cuide sozinha de um recém-nascido durante o tempo de resguardo, onde não pode fazer esforço, fica totalmente dependente, precisando de ajuda em coisas básicas, como ir ao banheiro, tomar banho, entre outros. Nem todas as mulheres possuem rede de apoio, então o marido precisa estar a disposição para auxiliar com a criança”, afirmou o parlamentar.
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