A Corregedoria Nacional de Justiça coordena, entre os dias 28 de agosto e 1º de setembro, a primeira edição da Semana Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal. Os eventos programados pelos órgãos de Justiça incluem a entrega de, ao menos, 22 mil títulos de propriedades em áreas rurais e urbanas a famílias que vivem nos estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Maranhão, de Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins.
A ação faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária, instituído pelo Provimento n. 144/22023, da Corregedoria Nacional. Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, além da emissão dos títulos de propriedade em nome dos ocupantes legítimos em área urbana, o Programa prevê a identificação, delimitação e titulação nas áreas rurais, garantindo o direito à terra aos agricultores familiares e comunidades tradicionais. “E todos esses títulos serão registrados pelos cartórios de registro de imóveis das circunscrições respectivas”, ressalta.
Nesta primeira edição da Semana de Regularização Fundiária, o ministro Luis Felipe Salomão fará visitas a estados da Amazônia Legal para acompanhar os trabalhos. Estão confirmadas agendas no Amazonas e no Pará. A Semana se repetirá anualmente na última semana do mês de agosto.
Esforço concentrado
A Semana Nacional de Regularização Fundiária se soma a iniciativas já desenvolvidas pelos tribunais de Justiça para garantir a regularização de ocupações irregulares de terras e viabilizar a titulação de seus ocupantes como proprietários. Por isso, em alguns estados, a programação já começou. No Amazonas, por exemplo, uma audiência pública foi realizada em São Gabriel da Cachoeira na última quinta-feira (10/8) para tratar sobre o tema.
No Maranhão, entre os beneficiários da Semana estão moradores de um quilombo urbano, famílias de uma terra indígena e moradores de comunidades quilombolas rurais. Já no Pará, a previsão é entregar 3,2 mil títulos a proprietários em 13 municípios. O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por sua vez, planeja entrega mais de 3 mil títulos em cinco cidades, incluindo em Rio Branco.
No mesmo período, serão realizados, preferencialmente em meios virtuais, encontros com registradores de imóveis e magistrados com atuação na área da Amazônia Legal, encarregados do julgamento de questões fundiárias, para compartilhamento de experiências qualificadas pela eficiência e eficácia apuradas em termos de tempo de duração de processo e em resultados sociais obtidos.
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A Semana Nacional da Regularização Fundiária conta com a parceria da Agência Calia, que desenvolveu a identidade visual da ação, em modalidade pro bono.
Programa
Lançado em abril deste ano, o Programa Permanente de Regularização Fundiária tem a finalidade de definir, coordenar e dar celeridade às medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e rural, bem como à identificação de áreas públicas e daquelas destinadas à proteção ambiental, conforme previsto na legislação.
Outro objetivo é fortalecer a governança fundiária, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica e a proteção ambiental nos nove estados brasileiros que abrigam a Floresta Amazônica. Para isso, além da Semana Nacional de Regularização Fundiária, a iniciativa inclui o planejamento, o desenvolvimento e o monitoramento de ações voltadas à regularização fundiária, de forma contínua, pelas Corregedorias-Gerais de Justiça estaduais que formam a Amazônia Legal.
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