O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) teve dois Projetos de Lei sancionados pelo governador Wilson Lima no mês de agosto. O primeiro deles é oriundo da matéria nº 265/2023, e que agora virou a lei nº 6.360.
A nova lei destina parte da madeira apreendida pelos órgãos de fiscalização para construção de pontes e marombas nos municípios atingidos pela cheia dos rios.
“O nível de apreensão de madeira ilegal encontra-se elevado no Estado. As madeiras retiradas ilegalmente da natureza poderão, a partir de agora, beneficiar milhares de amazonenses que sofrem com as cheias dos rios todos os anos”, explicou Abrahim.
De acordo com o deputado do União Brasil, todos os anos, os municípios tentam reparar anualmente os estragos da cheia. A bacia amazônica tem experimentado cheias e vazantes mais intensas nas últimas três décadas e eventos extremos ocorrem em intervalos menores.
“O aproveitamento previsto pela lei será implementado pelo órgão estadual competente, após avaliação das condições técnicas para utilização dos produtos apreendidos e da formalização dos projetos de construção das pontes e marombas”, concluiu o deputado.
Obrigatoriedade do cardápio físico
A segunda lei sancionada é de nº 6.382, oriunda do projeto de lei nº 460/2023, e que proíbe a disponibilização, exclusivamente digital, pelos estabelecimentos que comercializam bebidas, refeições e similares através de cardápio ou menu no Amazonas.
“A partir de agora, os estabelecimentos serão obrigados a dispor de cardápio ou menu impresso, em papel, plastificado ou não. É admitida a utilização de cardápios digitais, desde que haja a disponibilidade simultânea de cardápios impressos para a escolha do consumidor”, disse Thiago.
Para o deputado, a falta de inclusão de pessoas com baixa renda ou deficientes visuais em relação aos cardápios digitais, em que os consumidores precisam ter um smartphone conectado à internet agora poderá ser corrigida.
“O QR Code vive dando erro e nem todos os celulares possuem uma câmera que consiga ler aquele quadradinho. Muitas vezes vemos nas mesas de restaurantes pessoas dividindo o celular para tentar ler. Escanear o QR Code também pode ser mais desafiador para idosos e outras pessoas com pouca familiaridade com as novas tecnologias. O fato de termos que utilizar o celular para ler cardápios ajuda a nos “desligarmos” das pessoas que já estão na mesa, transformando a experiência e atrapalhando na interação”, concluiu.
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