Termo de Cooperação prevê apoio a realização de pesquisas e atividades de interesse do processo e integra o programa Amazonas Meu Lar
O governador Wilson Lima assinou, nesta segunda-feira (19/06), um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) para avanços na política de regularização fundiária em território amazonense. A ação integra o “Amazonas Meu Lar”, maior programa habitacional da história já realizado pelo Governo do Amazonas.
“Essa ação do Tribunal de Justiça do Amazonas vem sanar uma lacuna que é falta de entendimento entre os cadastros do Governo Federal, do governo estadual, das prefeituras e também dos cartórios. Quando essa parceria é feita, e no momento em que esses títulos começarem a ser entregues, isso dará uma segurança para a pessoa que está recebendo, para o cidadão, tendo a certeza de que ninguém vai futuramente questionar esse documento que ele está recebendo, que é um documento definitivo da terra dele, da propriedade dele”, destacou o governador Wilson Lima.
Além do governador, firmaram a parceria entre os poderes Executivo e Judiciário a presidente do TJAM, em exercício, Joana Meirelles, e o corregedor-Geral de Justiça, Jomar Fernandes. Estiveram presentes o desembargador Abraham Campos Filho, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria; o subcoordenador do Núcleo, juiz Áldrin Henrique Rodrigues; e os secretários da Casa Civil, Flávio Antony; de Governo, Sérgio Litaiff; e de Cidades e Territórios, João Braga; o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno; e o controlador-geral do Estado, Jeibson Justiniano.
A assinatura do termo atende a diretrizes do Programa Permanente de Regularização Fundiária para a Amazônia Legal, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que atribui às corregedorias estaduais a função de definir, coordenar e dar celeridade às medidas relativas à regulação de terras (rurais e urbanas).
“O Tribunal de Justiça vê como uma oportunidade ímpar, de poder contar com ferramentas das quais não dispunha e vem o Governo do Estado para oferecer toda sua estrutura para que nós possamos avançar rapidamente, de forma eficaz, célere, a regularização fundiária na forma que foi preconizada pelo provimento do CNJ”, avaliou o desembargador Abraham Campos Filho, que é coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas.
O Termo de Cooperação Técnica prevê apoio e assessoria administrativa por parte do TJAM ao Governo do Estado a partir do intercâmbio de informações, documentos, estudos, pesquisas, relatórios e diagnósticos e da realização de atividades institucionais e educativas nas áreas agrárias e fundiárias necessários ao acompanhamento dos conflitos agrários e da regularização fundiária no estado do Amazonas.
O documento engloba a coordenação do “Programa Permanente de Gestão Fundiária e Sustentabilidade da Amazônia”, sob a responsabilidade do Governo do Amazonas, com a proposta de definir, coordenar e dar celeridade às medidas relativas à regularização fundiária urbana e rural, com a identificação de áreas públicas e daquelas destinadas à proteção ambiental, bem como entregar títulos dos imóveis após a regularização.
A assinatura do termo estabelece, ainda, a criação do Comitê de Trabalho Interinstitucional para fomentar o “Programa Permanente de Gestão Fundiária e Sustentabilidade da Amazônia” e tem como atribuições propor, planejar e acompanhar os programas e as ações pactuadas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.
Amazonas Meu Lar
Lançado em abril pelo governador Wilson Lima, a meta do programa Amazonas Meu Lar é alcançar mais de 22,1 mil soluções de moradia definitivas, sendo 20 mil novas unidades habitacionais, além da emissão de título definitivo para 32 mil propriedades, entre terrenos e imóveis. A previsão é, em quatro anos, investir quase R$ 4 bilhões em moradias, com a estimativa de gerar 51 mil empregos diretos e indiretos.
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