O Poder Executivo enviou na terça-feira (18) ao Congresso Nacional o novo arcabouço fiscal, que deve substituir o teto de gastos em vigor. O projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 limita o ritmo de crescimento das despesas da União. Elas podem variar de 0,6% a 2,5% ao ano, dependendo da arrecadação. Alguns gastos do governo federal ficam de fora da regra e — em tese — podem crescer acima do limite previsto.
O PLP 93/2023 começa a tramitar na Câmara dos Deputados, onde precisa do aval de 257 parlamentares. O presidente da casa, deputado Arthur Lira, disse acreditar que a matéria deverá ser votada até o dia 10 de maio. Em seguida, a proposta vai ao Senado, onde depende da aprovação de 41 senadores. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, defende uma “tramitação célere” da matéria.
O novo arcabouço fiscal prevê uma regra geral para aumento de gastos nos anos de 2024 a 2027. O crescimento real da despesa fica limitado a 70% da variação da receita apurada nos últimos 12 meses. Para evitar distorções em períodos de arrecadação muito alta ou muito baixa, o texto estabelece uma margem de segurança: os gastos podem crescer pelo menos 0,6% e no máximo de 2,5% ao ano.
De acordo com o PLP 93/2023, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apontar as metas de resultado primário da União para os quatro anos seguintes, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. A intenção do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026.
Se o governo não conseguir cumprir a meta fixada na LDO, o arcabouço fiscal prevê uma regra ainda mais severa para a limitação da despesa. Em vez de 70%, os gastos só poderiam crescer o equivalente a 50% da variação da arrecadação.
O texto adota um conceito “mais estável” de receita. Ficam fora desse critério linhas de arrecadação consideradas “mais voláteis”, como concessões e permissões, exploração de recursos naturais e dividendos e participações. “A motivação é garantir que as despesas primárias do governo central, na sua grande maioria permanentes e obrigatórias, sejam financiadas por receitas de caráter mais recorrente, como as provenientes de tributos e contribuições sociais”, explica o Poder Executivo na justificativa do projeto.
Exceções e investimentos
O PLP 93/2023 traz um rol de exceções. São despesas do governo federal que não ficam sujeitas às regras do novo arcabouço fiscal e — em tese — podem crescer acima do limite fixado na proposta. Ficam fora da base de cálculo, por exemplo, as complementações da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e as transferências aos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
Fonte: Agência Senado
Adicionar comentário