O governo Lula divulga hoje um conjunto de ações para facilitar o acesso a crédito e reduzir as taxas de juros nesse mercado. O Ministério da Fazenda listou um total de 13 medidas, entre as quais projetos que já estão no Congresso Nacional e que o governo pedirá urgência na tramitação.
Também fazem parte desta força-tarefa iniciativas para destravar as parcerias público-privadas (PPPs) nos estados e municípios — uma bandeira do ministro Fernando Haddad, abraçada também por outros integrantes do governo.
As ações são voltadas para reduzir o que o governo classifica como barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito, além de proteger investidores no mercado de capitais, melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais, e aprimorar o processo de utilização de garantias.
— O custo do crédito no Brasil, a meu ver, tem problemas estruturais, inadimplência, baixa concorrência, assimetria de informações, mecanismos insuficientes para investidores e poupadores — disse o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto.
Uma das principais medidas será um projeto de lei para autorizar a utilização, como garantia de operações de crédito junto a instituições financeiras, de recursos de planos de previdência complementar aberta, de seguros pessoais (como os de vida) e de títulos de capitalização.
Segundo Barbosa Pinto, hoje são mais de R$ 1,2 trilhão nesse mercado que podem servir de garantias. Ao contar com esta proteção em caso de inadimplência, a expectativa é que o consumidor tenha acesso a juro menor.
— O objetivo é que o poupador não tenha que sacar seus recursos numa necessidade de crédito. Isso pode destravar uma quantidade de empréstimo gigantesca — afirmou.
Mínimo existencial maior
Outra medida muda o valor do chamado mínimo existencial de pessoas superendividadas, quantia que não pode ser retirada do cidadão no pagamento de dívidas. Hoje, quem está com muitas dívidas tem direito de pleitear a renegociação dos débitos, garantindo que “sobrem” pelo menos R$ 303 ao mês (equivalente a 25% do salário mínimo, daí o nome mínimo existencial).
Um novo decreto vai estabelecer que esse mínimo será de R$ 600, mesmo valor do piso do Bolsa Família. A estimativa do governo é beneficiar mais de 6 milhões de pessoas e garantir a negociação de R$ 30 bilhões em dívidas.
Para o cidadão e pequenas empresas, uma portaria da Receita Federal vai simplificar a forma como os interessados em empréstimos compartilham dados fiscais com instituições financeiras, tornando-a mais eficiente. A ideia é que seja possível autorizar o acesso a esse dado pelo aplicativo do banco. Assim, o banco vai ter informações confiáveis sobre cidadãos e empresas.
‘Class actions’ serão permitidas
Em outra frente, o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para criar um mecanismo parecido com as class actions dos Estados Unidos — ação coletiva proposta em caso de perdas por minoritários.
No projeto proposto pelo governo, investidores lesados poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade contra administradores e acionistas majoritários de uma empresa que cometeu algum ilícito. O governo não cita nominalmente qualquer empresa, mas neste ano o mercado foi pego de surpresa pela revelação de “inconsistências contábeis” de R$ 20 bilhões em balanços da Americanas. O projeto não pode retroagir, mas pode abarcar casos como este no futuro.
— É muito difícil para os investidores que sofrem prejuízos obter ressarcimento contra aqueles que infringiram a legislação. A gente teve caso recente de dúvida sobre a qualidade de informação financeira prestada ao mercado. Na medida em que for constatado que a informação foi prestada de forma falsa, a gente está prevendo mecanismos para buscar ressarcimento contra os administradores e controladores — disse o secretário.
De O Globo.
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