O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi eleito, nesta terça-feira (28), vice-presidente da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado para o próximo biênio.
O senador Jayme Campos (União-MT) foi reeleito presidente. A votação foi por unanimidade.
Formado por 15 membros titulares e 15 suplentes, o colegiado tem a atribuição de receber e analisar representações ou denúncias contra os senadores.
Atualmente, 39 representações contra 16 senadores aguardam uma definição desde 2019. Dessas, 23 já estão na advocacia do Senado para um parecer jurídico.
Campos declarou que todos os pedidos serão analisados para a abertura de um processo ou para o seu arquivamento.
Braga, por sua vez, disse que os senadores precisam compreender que há limites legais que precisam ser cumpridos.
“Acho que está na hora dos senadores terem consciência de que há um regimento a ser cumprido, há uma legislação a ser cumprida e que nós juramos cumprir a legislação ao tomarmos posse. E que nós temos os limites legais que precisam ser cumpridos. E eu acho que o Conselho de Ética tem exatamente isso como parâmetro. E ter o senso de justiça, bom senso, justiça, mas fazer cumprir a lei”, disse o parlamentar do Amazonas.
Segundo o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado (Resolução 20/1993), qualquer pessoa pode entrar com uma ação por quebra de decoro, desde que apresente os fatos ou provas contra o senador em questão.
Entre as condutas vedadas ao senadores estão a de ser sócio de empresa com contratos com o poder público, o abuso das prerrogativas constitucionais o recebimento de vantagens indevidas como propinas e a prática de irregularidades no mandato, como desvio de verba de gabinete.
A resolução 20/1993 estabelece como medidas disciplinares a advertência censura verbal ou escrita, suspensão do exercício do mandato e perda do mandato, nesse caso apenas com a aprovação da maioria absoluta do plenário (41 senadores).
Entre os motivos das 39 representações apresentadas estão: declarações públicas consideradas ofensivas pelos autores das representações, denúncias informais e até eventual demora na decisão sobre pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com informações da Agência Senado e do RealTime1.
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