STF mantém limites para aquisição de terras brasileiras por empresas com capital estrangeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em sessão plenária nesta quinta-feira (23), validar as normas que restringem a compra ou o uso de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. A Corte reafirmou que cabe exclusivamente à União a competência para autorizar e fiscalizar essas transações, mantendo o rigor da Lei 5.709/1971.
A decisão encerra o julgamento da ADPF 342, movida pela Sociedade Rural Brasileira, e da ACO 2463, apresentada pela União e pelo Incra. O centro da disputa era o entendimento de que empresas sediadas no Brasil, mas que possuem a maioria do capital social pertencente a pessoas ou corporações estrangeiras, devem se submeter às mesmas regras aplicadas a compradores estrangeiros diretos.
Soberania e Geopolítica territorial
O relator original do caso, ministro Marco Aurélio (hoje aposentado), fundamentou seu voto na preservação da soberania nacional, argumento que foi seguido pelos demais magistrados. Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que, embora a Constituição busque atrair investimentos externos, a segurança interna exige critérios diferenciados para transações que envolvam o território nacional.
Para os ministros, a atual conjuntura geopolítica reforça a necessidade de o Brasil manter controle sobre a titularidade de suas áreas rurais. Moraes ressaltou que a igualdade entre empresas nacionais e estrangeiras não impede a imposição de requisitos mais rígidos quando o tema é a ocupação de terras, visando evitar a submissão do país a potências externas.
Diferenciação legal e limites de uso
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, complementou o entendimento afirmando que a legislação não cria obstáculos intransponíveis, o que seria inconstitucional, mas sim limites necessários. Para a Corte, a lei estabelece uma disciplina diferenciada que dá concretude à segurança nacional sem proibir o investimento estrangeiro, desde que devidamente monitorado pelo Estado.
Essa decisão tem impacto direto em setores como o agronegócio e a incorporação digital de ativos imobiliários rurais. Com a validação dessas regras, qualquer negociação de terras no interior do país por grupos de capital internacional permanece dependente do cumprimento de cotas e da autorização prévia de órgãos federais.
