Governo do DF aprova injeção de R$ 6,6 bilhões no Banco de Brasília

Medida chancelada pelo STF permite empréstimo junto ao FGC para melhorar as finanças da instituição e exige contrapartidas de ajuste fiscal

O governo do Distrito Federal oficializou nesta quarta-feira (24), por meio de publicação no Diário Oficial, a sanção da lei que permite um aporte de R$ 6,6 bilhões no Banco de Brasília. A medida já havia sido aprovada pela Câmara Legislativa em 6 de junho e serve para validar um acordo firmado entre a União e a administração distrital com a aprovação do Supremo Tribunal Federal.

Essa legislação autoriza o Poder Executivo local a fechar uma operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos. O dinheiro será transferido para o banco regional com o objetivo de recuperar seus indicadores de saúde financeira. Com essa movimentação, a instituição terá as condições necessárias para publicar o seu balanço financeiro referente a 2025, cujo prazo limite de entrega terminou em 31 de março.

O aval para o empréstimo virá de instituições financeiras classificadas como S1, categoria que engloba bancos com tamanho equivalente ou superior a 10% do Produto Interno Bruto nacional. A transação não envolve repasses de verbas federais e tampouco conta com a garantia da União. Em caso de inadimplência por parte do governo local, o acordo estabelece que as contragarantias serão os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.

Como exigência para a formalização do acordo, a administração do Distrito Federal assumiu o compromisso de implementar medidas de corte e ajuste em suas contas públicas para buscar o equilíbrio econômico. Atualmente, o governo distrital possui a nota C no indicador de Capacidade de Pagamento, que é avaliado pelo Tesouro Nacional.