Crianças terão direito ao assento ao lado dos pais em voos

Nova medida proíbe companhias de cobrarem pela marcação de lugares para menores de 16 anos viajarem com seus responsáveis.

Passageiros com menos de 16 anos agora possuem o direito assegurado de viajar ao lado de seus familiares ou responsáveis. Essa novidade consta na Resolução 807/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil, publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira, dia 8.

A norma exige que as empresas aéreas garantam essa acomodação conjunta logo no momento da compra da passagem, sem exigir o pagamento de qualquer valor adicional pela escolha do lugar.

A gratuidade, no entanto, possui algumas restrições. O benefício não se aplica caso a escolha do assento resulte em uma mudança para uma classe superior ou envolva poltronas com espaço extra para as pernas. Nessas situações específicas, a cobrança da taxa adicional ocorrerá normalmente.

Caso as companhias descumpram a norma, separando as famílias ou exigindo pagamento indevido pela marcação conjunta, elas poderão sofrer multas administrativas baseadas na Resolução 762 de 2024.

Essa mudança atende de forma provisória a uma determinação da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, fruto de uma ação que tramita desde 2019.

A regra já está em pleno vigor nos sistemas de vendas e reservas das companhias aéreas, após a assinatura do documento pelo diretor-presidente da agência, Tiago Chagas Faierstein.