Vereador Adson Príncipe é acusado de empregar o próprio irmão em cargo comissionado e de recorrer ao nepotismo cruzado para tentar encobrir a ilegalidade
Se confirmada a prática ilegal, vereador pode chegar a ser cassado e perder direitos políticos por até 8 anos
Um novo e grave episódio de nepotismo escancarado atinge a Câmara Municipal de Parintins, envolvendo diretamente o vereador Adson Oda da Silva, mais conhecido como Adson Príncipe, que nomeou o próprio irmão, Alcifran Martins Pontes, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar (CC-4) no seu gabinete.
A nomeação foi publicada oficialmente no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no início de janeiro de 2025. O documento, assinado pelo presidente da Câmara, vereador Paulo César Rodrigues Linhares, revela que Alcifran foi um dos cinco servidores nomeados para compor o quadro comissionado da Casa Legislativa.
O flagrante de nepotismo
A prática de nepotismo é vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe expressamente a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos comissionados ou de confiança na administração pública, quando há relação direta de subordinação hierárquica ou vínculo político.
O vínculo familiar entre o vereador Adson Príncipe e o nomeado Alcifran Martins Pontes é direto e inegável — ambos são irmãos. A nomeação, portanto, fere frontalmente o princípio da moralidade administrativa, a impessoalidade e os preceitos constitucionais de acesso equitativo ao serviço público.
Na tentativa de encobrir o ato com nepotismo cruzado, com a repercussão negativa e a clara ilegalidade da nomeação, uma nova publicação oficial da Câmara transferiu Alcifran Martins Pontes do gabinete de Adson Príncipe para o gabinete do vereador Josenaldo Batista Lima, conhecido como Naldo Batista. A mudança passou a valer em abril de 2025.
O que era um caso de nepotismo direto passou a configurar nepotismo cruzado — quando parlamentares trocam entre si a nomeação de parentes, tentando disfarçar a ilegalidade e burlar a legislação e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal. A prática é igualmente condenada pelos órgãos de controle e jurisprudência.
Riscos e implicações legais – Os atos cometidos podem ser enquadrados como Improbidade Administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade), que considera infração a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos comissionados ou de confiança, bem como ações que causem dano ao erário ou violem os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade na administração pública.
As consequências judiciais para os envolvidos podem incluir perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 8 anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. Além disso, a prática pode resultar na abertura de ação civil pública, no pedido de exoneração imediata, no cancelamento da nomeação e na instauração de investigação formal por parte do Ministério Público do Estado do Amazonas, que já atuou em casos semelhantes no município de Parintins.
A nomeação e a manobra para “realocar” o irmão de Adson Príncipe em outro gabinete, sem qualquer critério técnico ou processo seletivo, é mais um exemplo de como o interesse público é desrespeitado em benefício de favorecimento pessoal.
Parintins enfrenta diversos desafios sociais e estruturais. Enquanto o povo aguarda concursos públicos, oportunidades justas e respeito à lei, alguns vereadores utilizam o mandato para empregar parentes e proteger interesses próprios, manchando a imagem do Legislativo Municipal.
O povo de Parintins exige respeito, seriedade e justiça.
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