Em uma decisão histórica, a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou na última semana o Projeto de Lei n.° 006/2023, de autoria do Vereador Ney Magalhães. O projeto dispõe sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nos edifícios públicos e privados ou de uso coletivo no município.
A legislação estabelece que a construção, ampliação ou reforma de edifícios destinados ao uso coletivo devem ser executadas de modo a serem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O vereador Ney Magallhães destaca a importância desse marco para a cidade: “É um passo significativo para garantir que todos, independentemente de suas condições físicas, tenham acesso pleno aos espaços públicos e privados em Manaquiri.”
O projeto estabelece requisitos de acessibilidade, como a reserva de vagas próximas dos acessos para veículos que transportem pessoas com dificuldade de locomoção permanente, a construção de rampas de acesso para cadeirantes e a garantia de, pelo menos, um banheiro acessível em edifícios. Estabelecimentos privados também devem adequar suas entradas para promover a acessibilidade.
Além disso, o texto proíbe empresas concessionárias de energia elétrica e água de realizar instalações que obstruam calçadas, prejudicando a acessibilidade. A implementação das adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas deve começar a partir do primeiro ano de vigência da lei.
A importância desse projeto vai além do aspecto arquitetônico, pois visa proporcionar uma vida independente e com participação plena para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O vereador Ney Magallhães ressalta que o objetivo é conscientizar a população sobre a importância da acessibilidade e integração social.
O Poder Executivo terá a responsabilidade de regulamentar a lei nos próximos 60 dias, contados da sua publicação. Com a promulgação, a cidade de Manaquiri se destaca como um exemplo na promoção da inclusão e acessibilidade. A equipe do vereador Ney Magallhães destaca o apoio da população e espera que essa iniciativa inspire outras localidades a adotarem medidas semelhantes.
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