Um projeto de lei (PL) em Manaus regulamentará o acesso de entregadores de aplicativos a condomínios, edifícios e salas comerciais. O PL, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), foi aprovado em regime de urgência na quarta-feira (9).
Atualmente, não existe uma obrigação dos condomínios permitirem a entrada de entregadores. Em alguns casos, os entregadores são obrigados a deixar os pedidos na portaria ou outro espaço reservado, e não podem subir aos apartamentos.
O PL de Guedes estabelece que os entregadores poderão circular nas áreas comuns dos condomínios, desde que sejam acompanhados por seguranças e sigam o regimento interno estabelecido pelos locais. O projeto também autoriza a entrega do pedido aos seguranças ou agente de portaria em caso de condôminos idosos, gestantes, mães com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Os condomínios deverão fixar a lei em local visível e de fácil acesso ao público nas portarias. Apesar de informar que a nova lei deverá ser regulamentada pelo município, o PL não esclarece como será feita a fiscalização e nem estabelece possíveis punições em caso de descumprimento.
O vereador Guedes justificou o projeto afirmando que a medida tem como objetivo amparar a categoria dos entregadores, que têm enfrentado problemas na entrega dos pedidos. “Sabemos que em muitos condomínios impedem a entrada dos entregadores ou até mesmo obrigam a entrar a pé e andar por vezes quilômetros para entregar o pedido diretamente na porta de casa, apartamento ou sala comercial”, afirmou.
O PL foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Agora, ele segue para a sanção do prefeito David Almeida.
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