O parlamentar ressaltou que a matéria visa o fiel cumprimento da Lei de Libras (Lei Federal nº 10.436/2002)
O vereador Luis Mitoso (PTB) protocolou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta semana, o Projeto de Lei (PL) que torna obrigatória a disponibilidade de intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada da capital.
O parlamentar ressaltou que a matéria visa o fiel cumprimento da Lei de Libras (Lei Federal nº 10.436/2002), que impõe aos estabelecimentos de saúde garantia de tratamento e atendimento adequados às pessoas com deficiência auditiva.
“Os hospitais, as maternidades, casas de parto, prontos socorros, policlínicas, clínicas com internação, clínicas geriátricas terão que se adequar ao que pede a lei. As políticas de inclusão têm, ao longo dos anos, se efetivado através de iniciativas de nós vereadores, não apenas em Manaus, mas em outras cidades do país, no propósito de que os direitos assegurados pela referida norma federal 10.436/2002 sejam objeto de atenção através de leis no âmbito municipal”, apontou o parlamentar.
A Libras constitui um dos fundamentos de um atendimento de qualidade em diferentes serviços, sendo aqueles relativos à saúde, considerando o seu objetivo e natureza, por estarem ligados à preservação da vida, promoção e prevenção da saúde dos cidadãos.
“Um processo comunicativo ágil e em conformidade com o que se espera como base de escuta qualificada e adequado encaminhamento dos pacientes não pode prescindir da compreensão daquilo que eles estão sentindo. Os profissionais precisam compreender rapidamente as necessidades destes pacientes, o que muitas vezes pode até ser a diferença entre a vida e a morte”, completou Mitoso.
O PL quer assegurar que os estabelecimentos de saúde tenham em seu quadro uma ou mais pessoas qualificadas com preparo ou conhecimento da língua.
Embora cursos de formação na saúde, como medicina e enfermagem, ofereçam formação sobre Libras, isso é pontual e na prática a quase maioria dos profissionais não domina ou sequer tem noção da sua utilização no dia a dia.
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