O prefeito de Manaus, David Almeida, sancionou uma lei na última segunda-feira (3) que estabelece a obrigatoriedade de motoristas, motociclistas e ciclistas prestarem socorro a animais atropelados. A lei entrou em vigor imediatamente após sua publicação.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), a fiscalização e aplicação de multas permaneceram a cargo dos órgãos municipais designados pelo poder executivo.
Além disso, a lei determina que a Prefeitura deve disponibilizar os recursos necessários para facilitar o registro de denúncias, ao mesmo tempo em que busca evitar denúncias falsas.
Importante ressaltar que o infrator estará sujeito a seguramente penais e administrativos adicionais, conforme estabelecido pela Lei 9.605/98, relacionados a condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente.
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