Procuradoria Legislativa da CMM deu parecer favorável à Comissão Parlamentar de Inquérito
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), afirmou que a Casa Legislativa vai instalar a Comissão Especial Parlamentar de Inquérito (CPI) da Águas de Manaus a partir desta sexta-feira (24/02). A CPI, que vai apurar as possíveis práticas abusivas da concessionária, teve parecer favorável à instalação emitido pela Procuradoria Legislativa da CMM.
“Após superadas todas as fases da admissibilidade do pedido para a CPI da Água de Manaus, a Procuradoria deu parecer favorável à mesma e, portanto, nós estaremos instalando a CPI a partir de amanhã (24/02)”, disse Caio André.
“A população de Manaus pode estar certa de que, a partir desse momento estaremos dando início a uma Comissão Parlamentar de Inquérito que visa, antes de mais nada, a melhoria dos serviços de água e esgotos prestados à população da nossa cidade”, acrescentou o presidente da Câmara.
O requerimento da CPI é dos vereadores Elissandro Bessa (Solidariedade), Rodrigo Guedes (Republicanos) e Thaysa Lippy (PP) e foi assinado, ao todo, por 18 parlamentares no último dia 15 de fevereiro.
São eles: Allan Campelo (PSC), Caio André (PSC), Glória Carrate (PL), Diego Afonso (União Brasil), Elissandro Bessa (Solidariedade), Capitão Carpê (Republicanos), Everton Assis (União Brasil), Ivo Neto (Patriota), Jaildo Oliveira (PCdoB), João Carlos (Republicanos), Lissandro Breval (Avante), Marcelo Serafim (Avante), Márcio Tavares (Republicanos), Professora Jaqueline (União Brasil), Rosivaldo Cordovil (PSDB), Thaysa Lippy (PP), William Alemão (Cidadania) e Rodrigo Guedes (Republicanos).
O objetivo da CPI é vistoriar o trabalho executado pela concessionária, como a cobrança de taxa de esgoto em locais que não têm o serviço, além de reajustes feitos pela empresa.
Trabalhos
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, os trabalhos da CPI ocorrerão durante 30 Reuniões Ordinárias (em torno de dois meses), podendo ser prorrogada por mais 15 reuniões (cerca de um mês). As reuniões da CPI poderão ocorrer fora da Casa, desde que aprovadas pelo Plenário.
A CPI poderá determinar as diligências que julgar necessárias, ouvir depoimentos de indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos e requerer audiência de vereadores e autoridades. Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.
Ao final, a CPI resultará em um relatório das conclusões sobre o que foi investigado que terminará em Projeto de Resolução. O projeto determinará as recomendações aos órgãos competentes para que as devidas providências sejam tomadas.
Com informações da assessoria.
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