Ex-prefeito Gean Barros é condenado a devolver R$ 2,3 milhões por convênio irregular em Lábrea
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas condenou o ex-prefeito de Lábrea, Gean Campos de Barros, a devolver R$ 2.349.980,00 aos cofres públicos por irregularidades na execução do Convênio nº 15/2019, firmado com a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror).
O Acórdão nº 506/2025 julgou ilegal o convênio e irregular a tomada de contas do ex-gestor. Além da devolução do valor milionário, o Tribunal aplicou multa de R$ 68.271,96 e fixou prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de cobrança judicial.
De acordo com a decisão, houve repasse de recursos estaduais, mas não ficou comprovada a execução regular do objeto pactuado, que incluía obras de infraestrutura urbana, como pavimentação de vias.
O ponto central é simples: quase R$ 2,35 milhões que deveriam resultar em melhorias concretas acabaram se transformando em condenação.
Lábrea há anos enfrenta problemas estruturais nas ruas, com trechos deteriorados, vias comprometidas e bairros que aguardam investimentos em pavimentação. A decisão do Tribunal lança luz sobre um convênio que poderia ter contribuído para mudar esse cenário.
O TCE foi claro ao apontar a irregularidade e fixar o ressarcimento ao erário. A devolução determinada busca recompor recursos que, segundo o Tribunal, não tiveram execução devidamente comprovada.
A decisão foi unânime e já é a terceira que pesa sobre o ex-gestor não cabendo mais recurso.
Enquanto o processo segue no campo jurídico, o impacto administrativo permanece registrado: um convênio milionário firmado, recursos repassados e uma condenação por irregularidade na execução.
