A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2023, apresentada em setembro pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o objetivo de criminalizar o porte de drogas, está programada para ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso Nacional ainda em dezembro.
Essa iniciativa representa mais uma ação de Pacheco, que recentemente tem defendido as competências do Legislativo, argumentando que o Judiciário estaria ultrapassando suas atribuições legais. O presidente do Senado destaca que é responsabilidade dos parlamentares restabelecer a devida separação entre os Três Poderes.
A prioridade agora é evitar que o tema seja negligenciado e garantir atenção emergencial antes do final do ano.
Rodrigo Pacheco, como primeiro signatário da proposta, sustenta que a discussão sobre o porte de drogas, atualmente em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser competência do Legislativo. Ele caracteriza a iniciativa do STF como uma “invasão de competência legislativa”.
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