O governador Wilson Lima sancionou, entre os dias 20 e 27 de julho, uma série de Projetos de Lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Dentre as aprovações, destaca-se o que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Enfrentamento à doença de Alzheimer e outras enfermidades mentais. Com essas medidas, a Aleam reforça o compromisso de proporcionar melhorias na área da saúde mental e garantir atenção especial às pessoas que enfrentam essas condições no estado.
O Projeto de Lei (PL) nº 105 de 2022, de autoria do presidente da Aleam, Roberto Cidade (União Brasil), transformado na Lei nº 6.324 de 2023, articula áreas como saúde, assistência social, direitos humanos, inovação e tecnologia para estabelecer diretrizes para uma Política Estadual de Enfrentamento à doença de Alzheimer e enfermidades mentais.
“No cenário atual, há uma série de dificuldades enfrentadas no cuidado, como a falta de diagnóstico, o pouco acesso ao tratamento e a baixa compreensão da doença por parte dos familiares e da comunidade. Há enorme carência de profissionais capacitados no cuidado dessas doenças, em especial de especialistas em geriatria e gerontologia na Rede Pública”, justifica Cidade.
Na mesma área da saúde, a deputada Alessandra Campêlo (PSC) teve seu PL nº 80 de 2023 sancionado na Lei nº 6.326 de 2023. Segundo o projeto, o Governo Estadual deverá criar ações voltadas aos cuidados paliativos, que são um conjunto de atividades de saúde e assistência promovidas por equipe multidisciplinar que visa à melhoria da qualidade de vida do paciente e de seus familiares diante de uma doença sem possibilidade de cura.
“O objetivo principal não é buscar a cura de forma obstinada e não reflexiva, mas sim, cuidar além da cura, sendo esta possível ou não. É prestar suporte aos pacientes e familiares, bem como gerenciar complicações frequentes e sintomas difíceis e a ação conjunta de uma equipe multiprofissional atenta às necessidades do paciente”, explicou a parlamentar.
Economia Criativa
Foi criada também a Semana de Debates sobre Economia Criativa e Cidades Inteligentes, a ser realizada anualmente, na segunda semana de setembro, originada do PL nº 405 de 2023, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos) e sancionada na Lei nº 6.315 de 2023.
O objetivo principal é promover a discussão e a divulgação de ideias, projetos e iniciativas relacionadas à economia criativa e às cidades inteligentes e promover a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
“A economia criativa envolve setores como o design, a moda, o cinema, a música, a arquitetura, entre outros, que têm um grande potencial de geração de emprego e renda. As cidades inteligentes, por sua vez, são aquelas que utilizam a tecnologia e a inovação para melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes e tornar-se mais sustentáveis”, explica o parlamentar estadual.
Campanhas
Apresentado por Alessandra Campêlo e subscrito pelos deputados Carlinhos Bessa (PV), Comandante Dan (PSC), Débora Menezes (PL), Felipe Souza (Patriota), João Luiz (Republicanos), Mayra Dias (Avante) e os parlamentares do União Brasil Roberto Cidade, Joana Darc e Mário César Filho, o PL nº 101 de 2023 cria a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito público e privado dos sistemas de ensino estadual e municipal do Amazonas.
Os objetivos da agora Lei nº 6.319 de 2023 são prevenir e combater a prática de assédio sexual no ambiente educacional, capacitar e conscientizar docentes, equipes pedagógicas e sociedade, de modo a possibilitar a conscientização, a identificação da ocorrência da conduta e a rápida adoção de medidas que solucionem o problema, incentivar a denúncia das condutas tipificadas e instruir e orientar pais, familiares e responsáveis diante da identificação da vítima e do agressor.
“O constrangimento gerado por práticas de assédio pode resultar em problemas físicos e mentais, além de momentâneos sentimentos de impotência e humilhação. Assim o objetivo primordial dessa propositura é preservar direitos fundamentais de homens e mulheres, bem como garantir seu desenvolvimento pessoal e profissional”, justifica a autora.
Já a Lei nº 6.320 de 2023, sancionando o PL nº 474 de 2022, da deputada Joana Darc (União Brasil), institui a Campanha de Conscientização sobre a parvovirose canina, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos.
“O melhor é adotar desde cedo medidas preventivas a fim de evitar uma infecção. A prevenção se dá por meio das vacinas polivalentes, que devem ser aplicadas tão logo seja possível. Evitar o contato com outros cães antes de vacinar é também uma forma de prevenir a doença”, explica a parlamentar.
Datas Comemorativas
O governador Wilson Lima também sancionou Projetos de Lei que criam datas comemorativas, como o Dia Estadual dos Grêmios Estudantis, a Semana Estadual do Rádio, o Dia Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o dia D de vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) a ser realizado anualmente, de preferência no dia 4 de março.
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