Na quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) apresentado pelo vereador Caio André (PSC), presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), avançou com sucesso. Essa proposta busca garantir que pessoas com deficiência visual tenham acesso aos carnês ou boletos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em formato braille. O PL foi amplamente discutido pelos vereadores e recebeu parecer favorável por unanimidade.
Caso sancionado, o PL 058/2023 define que o documento em braile deverá ser solicitado no órgão competente, onde será feito o seu cadastramento seis meses antes da emissão dos carnês do IPTU. O projeto havia sido deliberado e estava em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal.
Caio André, pontua que o formato em braile torna a informação universal, ao incluir as necessidades dos deficientes visuais que também são contribuintes.
“O projeto inclui essa parcela importante da população, haja vista que eles precisariam de auxílio para entender o que trazia os seus carnês de IPTU e a partir da sanção, que eu tenho convicção de que esse projeto será sancionado pela Prefeitura de Manaus, eles poderão com a linguagem própria entender aquilo que está escrito e efetuar o pagamento do tributo”, destacou o parlamentar.
O parecer da CCJR foi discutido e aprovado pelos parlamentares, seguindo para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
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