O Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio da Vara Especializada do Meio Ambiente (Vema/TJAM), realizou nesta segunda-feira (13/03) uma inspeção judicial em uma área de preservação ambiental ocupada no Residencial Vila Real, na Cidade Nova, zona Norte da cidade. Na oportunidade, oficiais de Justiça entregaram aos ocupantes e destinatários dos terrenos mandados de citação – 42 no total – para a audiência pública que acontecerá no âmbito da Ação Civil Pública n.º 0601345-92.2022.8.04.0001, marcada para o dia 17 de abril, a partir das 10h no Fórum de Justiça Euza Naice de Vasconcellos, em São Francisco, zona Sul.
A inspeção foi conduzida pelo titular da Vema/TJAM, juiz de Direito Moacir Pereira Batista, e acompanhada pelo promotor de justiça Paulo Stélio, da 63.ª Promotoria de Urbanismo do Ministério Público do Estado (MPE/AM); pelo defensor público Maurílio Maia; pelo procurador municipal Samuel Hebron; e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), representada pelos analistas ambientais Éden Lima Campos e Mônica Paes e pelo estagiário Ramon Prado.
A Ação Civil Pública foi ajuizada ano passado pelo Município de Manaus e visa à retirada dos ocupantes de áreas especialmente protegidas: Área de Proteção Ambiental (APA); Área de Proteção Permanente (APP) e Área verde.
ADPF n.º 828
O juiz Moacir informou que a inspeção realizada nesta manhã pelo Judiciário e pelos demais entes públicos segue a determinação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 828, do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu que todos os conflitos fundiários têm que ter esse aparelhamento prévio, em que o Poder Judiciário deve criar comissões e verificar in loco como está a situação das pessoas nas áreas em litígio”.
“O que estamos fazendo é humanizar a forma de desocupação dessas áreas. Vamos ter uma audiência pública com todas essas pessoas, verificar por que estão aqui, qual a razão de estarem neste local. Muitas delas foram enganadas, ludibriadas, por pessoas se passando por corretores, que disseram ser donos da área e venderam para essas pessoas. Ouvi aqui de um dos moradores que comprou um terreno por R$ 5 mil; outro, por R$ 6 mil; outro por R$ 7 mil. Eles são enganados”, disse o magistrado, acrescentando que a metodologia iniciada na fiscalização desta manhã deverá servir de modelo para as desocupações das áreas de preservação ambiental.
O juiz disse ter a expectativa de que haja uma desocupação pacífica da área do Residencial Vila Real. “Acredito que as pessoas vão sair de forma pacífica, vamos conseguir uma relotação para elas em algum lugar e, quando vier o Poder Judiciário com Município e Estado para tirar essas pessoas daqui e desabar essas casas, não haverá ninguém morando, ocorrendo esse processo de forma amigável, sem brigas. Acho que esse é o interesse tanto do Poder Judiciário quanto da Defensoria Pública, do Poder Executivo, do Estado em si. São pessoas, são cidadãos que elegem e que votam”, comentou.
Desde 2017
De acordo com o procurador do Município Samuel Hebron, a ocupação do local já existe desde 2017. “A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Município assim que identificamos que havia ocupação em área verde. Há relatos de que essa ocupação vem desde 2017 e é claro que sempre novos invasores aparecem e temos que ter uma ação coordenada para proteger essa área de meio ambiente. Identificamos cerca de 40 residências e nossa ação hoje, inclusive, vai favorecer para identificarmos todos os ocupantes com maior precisão”, disse ele.
O promotor de justiça Paulo Stélio destacou a atuação de vários segmentos – Judiciário, a Defensoria, o Ministério Público, órgãos técnicos do Município – em prol da solução dos problemas da área verde. “ É muito importante que todos nós estejamos presentes para ver, in loco, essa situação, para entender um pouco como isso está acontecendo. Infelizmente essas pessoas estão ocupando uma área verde que vai ter que ser devolvida ao meio ambiente, à sociedade como um todo. Agora, tem que haver uma política pública voltada para essas pessoas que não têm condição de comprar (imóvel) num local mais adequado e condizente. Penso que daqui surjam as soluções para esses problemas. Isso é apenas o início e vamos certamente nos reunir em outra oportunidade para deliberarmos sobre as ações que serão tomadas”, disse o representante do Ministério Público.
O defensor público Maurílio Maia parabenizou o Poder Judiciário, na pessoa do juiz Moacir Pereira Batista, “por permitir uma gestão democrática do conflito de moradia permitindo que várias instituições participem, como Ministério Público, Procuradoria do Município e a Defensoria Pública que tem por finalidade constitucional a defesa das comunidades vulneráveis”.
Nesse contexto, ele frisou que a Defensoria esteve na ação para viabilizar as defesas legais e constitucionais da comunidade, inclusive para tentar levar ao Juízo da Vara Ambiental questões atinentes à defesa dos moradores da área, como eventuais direitos à inclusão em políticas públicas de moradias, aluguéis sociais. “Estamos em cooperação com o Poder Judiciário para buscar e identificar direitos dessas comunidades, onde foram vitimadas eventualmente até por estelionatários, se for o caso, para promover a melhor defesa delas junto às instituições públicas e especialmente a Justiça”, disse ele.
#PraTodosVerem – na foto principal que ilustra a matéria o juiz Moacir Batista, acompanhado do promotor de justiça Paulo Stélio (de terno e gravata) e do defensor público Maurílio Maia (de colete azul sobre blusa branca) percorrem uma das vias de acesso da área verde de preservação que foi inspecionada na manhã de segunda-feira.
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