O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou denúncias da empresa RENASCER EIRELI contra a prefeitura de Manacapuru por irregularidades contratuais. A empresa denuncia irregularidades em contratações voltadas para o fornecimento de profissionais de saúde para o hospital Geral Lázaro Reis, policlínicas e outras unidades de saúde.
A admissão da denúncia pode ser consultado no Diário Oficial do TCE, desta segunda-feira (13).
De acordo com documentos publicados no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da Corte de Contas, a empresa teria sido desclassificada pela Comissão de Licitações do Município por não apresentar no CNAE, especialidade em anestesia. Porém a empresa vencedora do certame contratual também não tinha especialidade técnica e nem vínculo funcional dos médicos.
“Aduz o Representante que a Comissão Permanente de Licitação, desclassificou a Representante do
Pregão Presencial N° 001/2023 – CPL, em virtude do Pregoeiro informar que a mesma não possui o CNAE
(Classificação Nacional de Atividades Econômicas) n° 86.30.5/99 referente a especialidade “ANESTESIA”. Foi
interposto recurso pelo Representante perante a Comissão Permanente de Licitação, sendo julgado improcedente
pelo mesmo fundamento da desclassificação. Ocorre que, a empresa vencedora do Pregão também não apresentou o CNAE compatível, assim como não comprovou a capacidade técnica e o vínculo funcional dos médicos necessários para a execução do objeto“, cita a peça.
O conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas, Érico Desterro admitiu o processo nos autos do que foi apresentado pelo relator e determinou a publicação da admissão em até 24h. O presidente alerta ainda para a urgência que a denúncia pede.
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