O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não pode instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os atos golpistas do dia 8 de janeiro. Pacheco alegou que o pedido não pode ser aceito porque foi apresentado ainda em janeiro, em uma legislatura anterior.
Por meio da Advocacia do Senado, Pacheco enviou informações ao ministro Gilmar Mendes, que havia solicitado um posicionamento da Casa. Gilmar é o relator de um mandado de segurança apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), que recolheu as assinaturas necessárias e solicitou que o STF determine a instalação da CPI.
O pedido de instalação foi apresentado por Soraya ainda no dia 8. Entretanto, a legislatura anterior do Senado foi encerrada no dia 1º de fevereiro, com a posse dos novos parlamentares.
Pacheco utilizou trechos da lei que trata de CPIs e do regimento interno do Senado, que afirmam que as comissões não podem ultrapassar uma legislatura. Ele considerou que o mesmo entendimento deve ser aplicado ao requerimento de criação de uma CPI.
“Não há possibilidade fática ou jurídica de que o requerimento que constitui o objeto da impetração possa ser lido, considerando o término da legislatura em que protocolado”, escreveu o presidente do Senado.
Essa ação não trata de um pedido de uma comissão mista (CPMI), que envolveria Câmara e Senado, apresentado pelo André Fernandes (PL-CE), também para investigar os acontecimentos do 8 de janeiro.
De O Globo.
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