Fim da escala 6×1: Entenda a aprovação na CCJ e os próximos passos no Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta quarta-feira ao aprovar a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição que visam extinguir a escala de trabalho 6×1. Esse modelo, que permite seis dias de trabalho para apenas um de descanso, tem sido alvo de intenso debate nacional. A decisão da CCJ não altera as leis trabalhistas de imediato, mas confirma que o texto não fere a Constituição e está apto a seguir para as próximas etapas de votação.
Atualmente, o Congresso analisa duas propostas principais que foram agrupadas por tratarem do mesmo tema. A primeira, de autoria da deputada Erika Hilton, sugere uma mudança profunda para a jornada 4×3, com limite de 36 horas semanais. A segunda, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes em 2019, propõe uma redução gradual da carga horária de 44 para 36 horas ao longo de uma década. O relator Paulo Azi apresentou um parecer favorável ao avanço da pauta, mas ressaltou a necessidade de criar uma fase de transição para que os setores econômicos possam se adaptar sem choques bruscos na produção.
O rito de tramitação e os desafios legislativos
Com o aval da CCJ, as propostas seguem agora para uma comissão especial. Nesse estágio, o mérito da questão será debatido em profundidade, incluindo audiências públicas com especialistas, empresários e trabalhadores. A comissão tem um prazo mínimo de dez sessões para votar um novo parecer. Se aprovado, o texto segue para o plenário da Câmara, onde precisará do apoio de 308 deputados em dois turnos de votação. Somente após essa etapa é que a matéria chega ao Senado Federal, onde também deve ser votada em dois turnos com, no mínimo, 49 votos favoráveis.
Paralelamente à tramitação das PECs, o Governo Federal enviou um projeto de lei com urgência constitucional que propõe a redução da carga semanal de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de folga obrigatórios. Esse movimento do Executivo acelera a discussão, pois o Congresso tem até o final de maio de 2026 para deliberar sobre esse projeto específico. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a prioridade é avançar com rapidez, mas mantendo um equilíbrio que não prejudique a responsabilidade fiscal e a estabilidade das empresas.
O embate entre bem-estar e viabilidade econômica
Os argumentos favoráveis ao fim da escala 6×1 concentram-se na dignidade humana e na saúde mental. Defensores como o movimento Vida Além do Trabalho sustentam que trabalhadores menos exaustos são mais produtivos e tendem a consumir mais, impulsionando a economia pelo aumento do tempo de lazer. Além disso, o governo argumenta que o avanço tecnológico já permite ganhos de produtividade que justificam jornadas menores, citando exemplos de países como o Chile e a Colômbia, que já iniciaram transições semelhantes.
Por outro lado, o setor produtivo manifesta preocupação com o aumento imediato dos custos operacionais. Representantes de bares e restaurantes alertam que a redução da jornada sem redução de salário pode elevar os custos de contratação em cerca de 20%, o que resultaria em repasses de preços ao consumidor final. Críticos no Legislativo também pontuam o risco de aumento da informalidade, especialmente em pequenas e médias empresas que possuem margens de lucro estreitas. O debate agora se volta para encontrar um meio-termo que garanta o descanso do trabalhador sem desestruturar o mercado de trabalho nacional.
