TCE-AM multa gestora do SPA da Zona Norte em 13,6 mil

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas de 2022 do Serviço de Pronto Atendimento Eliameme Rodrigues Mady (SPA Zona Norte) e aplicaram multa de R$ 13,6 mil à gestora Lúcia Maria da Silva Ramos por irregularidades em despesas e pagamentos de serviços contratados pela instituição.

A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (13), durante a 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Em sua proposta de voto,  o auditor-relator Luiz Henrique Pereira Mendes, destacou entre as irregularidades identificadas a fragmentação de despesas de mesma natureza no valor de R$ 133,7 mil e pagamentos de serviços mediante processos indenizatórios sem empenho e licitação prévios, somando R$ 1,1 milhão, em descumprimento ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
A gestora tem 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decisão.

Ainda nesta sessão, os conselheiros também aprovaram a proposta de voto do auditor Alber Furtado para multar o prefeito de Caapiranga, Francisco Andrade Braz, em R$ 13,6 mil por permitir a acumulação ilegítima de cargos por seis servidores em escolas e na prefeitura.
Foi determinado ainda que a secretária de Estado da Educação, Arlete Ferreira Mendonça, exonere dois servidores e instaure Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o acúmulo de cargos de outros quatro servidores, com prazo de 30 dias para encaminhar à Corte de Contas os documentos que comprovem a medida.
O prefeito, notificado a apresentar defesa, não se manifestou e foi considerado revel. Ele possui 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Ao todo, 48 processos foram julgados durante a 28ª Sessão Ordinária, sendo 20 representações; oito recursos; sete prestações de contas anuais; seis recursos; quatro tomadas de contas; dois embargos de declaração e uma cobrança executiva de débitos.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 20 de agosto, próxima terça-feira, a partir das 10h.